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Prefeito Vilmar encaminha 14 projetos à Câmara de Aparecida de Goiânia e propostas devem ser analisadas só em agosto

Entre as propostas enviadas está a reforma administrativa

11, julho, 2023
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As propostas fazem parte de um pacote enviado ao Legislativo durante o período de recesso parlamentar | Foto: Redes Sociais

As propostas fazem parte de um pacote enviado ao Legislativo durante o período de recesso parlamentar | Foto: Redes Sociais

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O prefeito de Aparecida de Goiânia Vilmar Mariano enviou à Câmara Municipal 14 projetos de lei.

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Eles foram protocolados nesta 2ª feira (10), pela secretária de Governo Poliana Borges, por volta das 17 horas.

As propostas fazem parte de um pacote enviado ao Legislativo durante o período de recesso parlamentar e deverão ser apreciados somente em agosto.

Confira abaixo as propostas:

  1. Cria o Fundo Municipal Imobiliário do AparecidaPrev;
  2. Cria o Fundo Municipal de Mobilidade e Transporte de Aparecida de Goiânia (FEMTA);
  3. Cria o Fundo Municipal de Cultura e revogação de 2 artigos do Sistema Municipal de Cultura;
  4. Define critérios para a implementação de torres e antenas (a lei do 5G);
  5. Altera da Lei Orgânica para adequar à legislação municipal à reforma da previdência, aprovada em 2019;
  6. Concede remissão parcial da Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
  7. Reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
  8. Altera o plano de cargos e salários dos servidores da Secretaria de Educação;
  9. Adequa o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da AparecidaPrev à Reforma da Previdência;
  10. Altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e abre créditos especiais;
  11. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida;
  12. Reforma Administrativa da Prefeitura, que vai criar 271 cargos na Gestão Pública;
  13. Altera a Lei 3.719, que dispõe sobre a bolsa moradia, bolsa alimentação e ajuda de custo aos participantes do programa Mais Médicos;
  14. Altera o plano de cargos, carreira e remuneração da prefeitura.

Atividades paralisadas

A Câmara está em recesso parlamentar.

ANÚNCIO

Conforme a assessoria de comunicação da Casa, a 1ª sessão ordinária acontece em 01/08.

A Folha Z apurou que os projetos não devem ser apreciados durante o recesso.

Nos bastidores, a Câmara alega que não há urgência e caráter de interesse público para a convocação de reuniões e sessões extraordinárias.

Além desse impeditivo, o entendimento é de que os projetos são complexos e requerem um prazo maior para apreciação na Casa.


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