Aprovado durante a segunda sessão extraordinária da Câmara nesta terça-feira (17), projeto de lei dos vereadores Carlos Soares líder da bancada do PT, Domingos Sávio-PMN e Paulo Borges-PMDB que altera a Lei nº 5.040/75 (Código tributário). O projeto na verdade altera uma Lei de autoria do vereador Elias Vaz, aprovada pela Câmara que modifica o Código Tributário, criando a progressividade do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano .
A Lei previa a aplicação da progressividade das alíquotas do imposto já no ano seguinte, o que segundo Elias não aconteceu. E, agora, disse ele, este projeto aprovado hoje em segunda e última votação, adia para 2015 o inicio da aplicação da Lei. Esta já é a terceira vez que o Prefeito protela a cobrança do imposto pela forma proposta por nós e inclusive sancionada pelo Executivo.
O projeto aprovado altera a Lei Complementar nº 233/2012 acrescentando o artigo 273-A que dispõe: “ A partir de 1º de janeiro de 2015, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressiva em razão do valor do imóvel e terá suas alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel”.
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