Tramita no Congresso Federal um projeto de lei que estabelece vários parâmetros para a operação de empresas como a Uber, que oferece transporte por meio de aplicativo. Entre as mudanças estão a proibição de corridas fora da cidade onde o carro está emplacado e registro obrigatório do motorista junto às autoridades municipais. Em entrevista ao Folha Z, o presidente da sessão Jovem da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), Guilherme Porfírio, comentou o assunto.
Folha Z: Regras não são algo bom?
Guilherme Porfírio: Existe uma grande diferença entre ter regras e estatização. O que era proposto por um deputado petista era que praticamente essa nova categoria retrocedesse por força de lei ao velho modelo dos táxis, no qual paga-se altas taxas para ter direito a trabalhar, complexidades burocráticas, proibição de circular por outras cidades. Tudo isso resultou no atual cartel dos táxis.
Por que você diz “cartel”?
Porque cartel é quando um grupo de pessoas ou empresas passa a decidir quem pode e de que forma pode participar do mercado. Isso é minar a livre concorrência. Com as mudanças feitas no Senado, foi possível anular uma tentativa brusca de nos levar de volta ao Século XX , quando o bronze das indicações decidia quem podia ou não ganhar dinheiro no mercado de transporte individual remunerado, que é a categoria de mercado de empresas como Uber, 99Pop e Cabify.
Como deve prosseguir a votação?
O PLC 28, que é o projeto de lei que trata desse tema, foi mudado com emendas. Existe um rito de primeiro votar em comissões (deputados reunidos para votar sim ou não especificamente para um assunto, como meio ambiente ou transporte, por exemplo) e depois plenário, onde todos votam. E o Poder Legislativo no Brasil é divido em Câmara dos Deputados e Senado. Logo, se a Câmara vota algo, o Senado também deve votar.
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E a expectativa?
Como o Senado fez as mudanças que não permitiram a recessão que traria o PLC 28, o rito legal é que a Câmara agora vote sim ou não para as alterações. Se ela votar sim, não volta para o Senado.
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