Decisão Ministério Público de Goiás publicada nesta segunda-feira, 16, determina que um concurso público seja realizado em prazo máximo de 180 dias para preencher 115 vagas efetivas na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).
A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, de Goiânia, com pedido de imposição de obrigações contra o Estado de Goiás e a Juceg. Segundo investigação do MP, somente 14 servidores efetivos atuam na autarquia, em desacordo com a legislação, que determina 129 cargos efetivos no quadro da Juceg.
De acordo com as informações prestadas pelo órgão, o quadro de pessoal é formado por 14 efetivos, 65 servidores cedidos por outros órgãos e 106 servidores comissionados. Ou seja, são apenas 7,57% de efetivos, violando os princípios da Constituição Federal.
Fernando Krebs argumenta que o órgão está cometendo desvio de função, com admissão de comissionados para execução de serviços rotineiros e burocráticos, o que afronta o artigo 37, V, da Constituição Federal, que estabelece que os cargos em comissão se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Concurso
A ação relata que foi apurado ainda que, em 2012, a Juceg entrou com processo, junto à Secretaria de Estado de Planejamento (Segplan), solicitando a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, mas, até hoje não se obteve resposta ou providência do Estado de Goiás no sentido de ter sua solicitação atendida.
“Tal fato demonstra que não há nenhum interesse, por parte do Poder Executivo estadual, em realizar concurso público no âmbito da Juceg, tornando os cargos comissionados uma regra, quando deveriam ser exceção”, sustentou o promotor.
Diante disso, o MP ajuizou a ação, requerendo a condenação do Estado de Goiás e da Juceg à obrigação de realizar concurso público para nomeação dos 115 cargos efetivos vagos do quadro permanente da autarquia, no prazo de 180 dias.
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MP determina que concurso público para 115 servidores efetivos seja realizado em Goiás
ANÚNCIO
![Partidos de oposição se desanimaram com a possibilidade de ter Gustavo Mendanha contra Ronaldo Caiado em 2022.
Isso porque a maior parte dos líderes chegou à conclusão de que o prefeito não vai romper com o presidente do MDB Daniel Vilela.
Já que tudo nos bastidores indica que os emedebistas devem optar por apoiar a reeleição do governador, o pleito pela candidatura própria tende a perder alcance.
O raciocínio foi resumido pelo presidente do PSL goiano Delegado Waldir: "Ele seria um espetacular candidato da oposição, [mas] é muito fiel ao MDB e tem uma ótima relação com Daniel Vilela", afirmou.
Para Gustavo, permanecer no MDB é como esquentar o banco de reservas da Seleção Brasileira.
Se tiver oportunidade de jogar bem a final, entrará para a história.
Caso se naturalize para jogar em outro selecionado de menor expressão, dificilmente terá "camisa" para chegar à decisão.
Outros interlocutores ainda apontam que o maior beneficiado dessa novela é Gustavo, ainda que permaneça onde está.
Isso porque a discussão em torno do assunto tem deixado seu nome em destaque nas colunas políticas ao longo das últimas semanas.
Enquanto a indecisão durar, o cenário permanece.
Há quem analise essa situação por outro ângulo.
Com o passe valorizado, Gustavo tem condições de discutir um acerto para o futuro.
O tabuleiro seria assim: 1) MDB fecha com Caiado; 2) Daniel é escolhido para vice no lugar de Tejota; 3) Daniel assume o governo no final do mandato, em 2026; 4) Daniel tenta se reeleger para mais 4 anos no Governo Estadual; 5) Gustavo se candidata à Prefeitura de Goiânia em 2024; 6) Gustavo tenta se reeleger em 2028 e tem terreno fértil para se candidatar ao Governo de Goiás em 2028.
Um detalhe, no entanto, atrapalha esse raciocínio: um prefeito que cumpriu 2 mandatos não pode tentar um 3º, mesmo que seja em município diferente.
Isso é o que explica o advogado especialista em direito eleitoral Thiago Taquary: "É inconstitucional que um candidato a prefeito concorra a um 3º mandato consecutivo em cidade diferente da qual a função foi exercida anteriormente por 2 gestões".
Não obstante, o plano já é assunto pelos corredores de repartições e secretarias.](https://folhaz.com.br/wp-content/plugins/instagram-feed/img/placeholder.png)
