A Lei 13.060/14, publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União, determina que armas não letais serão prioridade na ação policial em todo o país.
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O texto aprovado pelo Senado em novembro também proíbe o uso de armas de fogo nos casos de abordagem a pessoa desarmada em fuga ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que o uso do armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.
Com autoria de Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto sugere o uso de armas não letais como gás lacrimogêneo, balas e cassetetes de borracha, spray de pimenta e taser.
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