O contrato para que empresas continuem mantendo linhas de transporte intermunicipal de passageiros em Goiás foi renovado sem licitação. Pedido foi expedido em maio e baseou-se em decreto do governador Marconi Perillo (PSDB), de setembro de 2015.
O decreto do governador foi respaldado por resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para linhas interestaduais que permite o processo de autorização sem necessidade da licitação.
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E a prorrogação da autorização é longa: são mais 15 anos para que as linhas sejam exploradas pelas mesmas empresas, que, em alguns casos, operam desde a década de 1950. A linha Goiânia-Anápolis, por exemplo, é explorada pela Viação Araguarina desde 1959. Com o decreto, a empresa terá monopólio da linha até 2031, pelo menos.
Termos
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) em conselho decidiu que as 35 empresas detentoras da exploração das linhas enviassem projetos comunicando se queriam manter o serviço. O prazo foi de 90 dias para uma “adequação” e foi solicitado das empresas o pagamento de uma “taxa de autorização”.
Porém, o acordo pode ser rompido a qualquer momento, desde que haja interesse do Poder Público. O que pode ocorrer se não forem cumpridos termos da resolução, como uma frota com média de seis anos e o cumprimento dos horários aprovados pela AGR.
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