Em reunião ordinária realizada na tarde de quinta-feira, 5, os deputados apreciaram 15 projetos de lei em tramitação na Casa. Destes 13 foram aprovados. Foram 11 projetos de autoria do Governo do Estado, um do Ministério Público (MP/GO) e outro do Tribunal de Justiça (TJ/GO). Dentre as matérias aprovadas 12 foram votadas em primeira votação e uma em segunda e definitiva votação. Dois outros receberam emendas.
Dentre os projetos do Governo aprovados nesta quinta-feira em definitivo está o de nº 3.195/13 que dispõe sobre a promoção por ato de bravura de policiais e bombeiros militares inativos que atuaram durante o acidente radiológico com o isótopo Césio 137, ocorrido em Goiânia em 1987.
Fundamentações
Nas razões do processo, a Governadoria argumentou que o Estado de Goiás, recentemente, reparou um erro histórico, promovendo por ato de bravura todos os policiais militares e bombeiros em atividade que atuaram durante aquele período de crise.
De acordo com a justificativa, o mesmo reconhecimento não foi dado aos militares que não estão mais na ativa – alguns, diz o texto, inclusive se aposentaram por causa de enfermidades provocadas pela radioatividade. A Governadoria explica ainda que a medida terá efeito retroativo a 31 de julho de 2013, ou seja, na mesma data de vigência do ato que concedeu benefício similar aos militares da ativa.
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