O senador Ronaldo Caiado afirmou em artigo publicado nesta quinta-feira (20) no jornal Diário da Manhã que a vistoria veicular terceirizada pelo Detran de Goiás pode estar com os dias contados, após ter ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin).
Segundo o senador, o cidadão goiano tem sido penalizado constantemente com novas taxas que não se revertem em melhorias no serviço prestado pelo órgão. “Mais do que nunca é preciso colocar um freio nesta máquina de fazer dinheiro”, frisou.
Hoje o goiano paga R$ 177,66 a cada veículo para a vistoria veicular anual, situação que foge à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Não é preciso ser versado em direito básico para perceber a ilegalidade da vistoria terceirizada, que só poderia ser instituída por lei federal. O governador Marconi Perillo (PSDB), que recentemente ganhou notoriedade com outra lei inconstitucional – que institui o Simve – precisa esclarecer porque insiste nesse tipo de irregularidade flagrante”, declarou.
Leia o artigo na íntegra:
Vistoria irregular do Detran com os dias contados
A administração pública não pode se julgar acima da lei e dos princípios da moralidade, pautada apenas no interesse de arrecadar cada vez mais para alimentar sua sanha burocrática. Mas infelizmente este é hoje o resumo da atuação do governo de Goiás, cujo órgão mais emblemático é o Detran. Todo cidadão goiano que, de tempos em tempos, é “premiado” com novas taxas do departamento, tem reclamações a fazer quanto ao muito que é arrecadado e o pouco que é revertido em eficiência na prestação dos serviços.
Por estas razões não poderia deixar passar em branco mais uma tentativa de assalto aos bolsos dos goianos. Por meio do Democratas, ingressamos no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar a lei estadual de Goiás que instituiu a vistoria veicular terceirizada pelo Detran. Mais do que nunca é preciso colocar um freio nesta máquina de fazer dinheiro.
A razão para esta ação do Democratas é muito simples: a vistoria periódica, que custa R$ 177,66 a cada proprietário de veículo, foge à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Disso o governo sabe, mas faz de conta que não. Foi para evitar situações abusivas similares que, no semestre passado, também apresentei um projeto de lei para tornar privativa do Poder Legislativo a prerrogativa de aprovar normas e requisitos de segurança para fabricação e montagem de veículos.
Não é preciso ser versado em direito básico para perceber a ilegalidade da vistoria terceirizada, que só poderia ser instituída por lei federal. O governador Marconi Perillo (PSDB), que recentemente ganhou notoriedade com outra lei inconstitucional – que institui o Simve – precisa esclarecer porque insiste nesse tipo de irregularidade flagrante.
Ao STF com certeza chamará a atenção do contrato firmado entre o governo e a empresa que presta os serviços. Afinal, como explicar que R$ 580 milhões vão sair dos cofres públicos para entrar na conta da empresa? Eu me questiono com que motivo obscuro o governo opta por uma transação deste nível, que só traz prejuízos.
O Detran de Goiás é conhecido por ser uma máquina arrecadatória que, sem piedade, tenta lucrar a todo custo em cima da população. E quem se beneficia mais com isso? O usuário, que enfrenta todos os dias a ineficiência do órgão, com certeza não. E qual o motivo de todo esse desespero em tirar dinheiro do usuário?
Não custa lembrar que, no ano passado, derrubamos a tentativa do governo de obrigar a instalação de placas com chip nos veículos e motocicletas. É meu papel como senador eleito por Goiás estar vigilante e lutar para barrar os absurdos do Detran. O cidadão está cansado dessa situação e dos casos cumulativos de corrupção no órgão.
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