Trabalhando para implementar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Goiás, o governador Ronaldo Caiado deu declarações nesta 2ª feira (14) garantindo que a medida não implicará em corte de progressões ou a não realização de concursos públicos no futuro.
“Quero tranquilizar a todos: nenhuma promoção, progressão, reajuste ou concurso deixará de ser feito dentro do parâmetro que existe de gasto do ano anterior, reajustado pela inflação. Este é o parâmetro chamado de teto de gastos”, afirmou.
O projeto de lei nº 4.996/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 9 de junho, permite a adesão do Estado ao RRF para o refinanciamento de débitos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia.
E, segundo o governo, o programa possibilita a realização de concurso público, não congela salários e nem proíbe a concessão de progressão funcional, desde que haja obediência ao limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
RRF
A entrada de Goiás no regime foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de forma unânime, com 11 votos favoráveis ao Estado na Corte.
A ação suspende o pagamento da dívida com a União por 18 meses, como havia sido determinado pelo Supremo, especifica os critérios para a delimitação do teto de gastos e define o índice oficial a ser aplicado para a correção dos valores.
Também determina as despesas a serem excepcionadas, ou seja, não incluídas na base de cálculo para apuração do teto.
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