Por 23 votos, a câmara aprovou na sessão de hoje (14) o projeto de lei do prefeito Paulo Garcia, do PT, que altera a lei 8.310, de 2004, que criou o Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial (Compir). Vários vereadores, inclusive da oposição ao Paço, como Cristina Lopes, do PSDB, elogiaram o projeto, destacando sua importância para assegurar direitos à população negra e grupos étnicos, segunda ela, “historicamente excluídos”.
Em uma das alterações, caberá ao Compir receber, analisar e encaminhar denúncias relativas a preconceito e discriminação racial, como gênero e orientação sexual, bem como de acompanhar as providências cabíveis aos órgãos competentes.
Foram modificadas igualmente diversas alíneas da lei 8.310, com a adoção de uma nova redação. Por exemplo, o Compir, órgão a ser vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, será constituído por 20 membros titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 10 representantes da administração municipal e outros 10 das Organizações Não Governamentais (ONGs).
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Projeto
O projeto estabelece ainda a nova regulamentação para a perda do mandato de conselheiro, vacância de cargo, a ser preenchido no prazo de 10 dias pelo respectivo suplente, entre outras alterações.
“Esse projeto é de suma importância pelo seu interesse público e vital marco para colocar isonomia da linguagem institucional do município de Goiânia referente ao Movimento Brasileiro de Luta pela Igualdade Racial. Trata-se, portanto, de uma atualização da antiga lei aos novos tempos”, destacou Paulo Garcia na justificativa do projeto enviado aos vereadores.
(Com informações da Câmara Municipal de Goiânia)
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