O plenário aprovou na segunda-feira (18) em primeira votação, matéria do Executivo que altera a Lei 9.322, do Passe Livre Estudantil no Município. O objetivo do prefeito Paulo Garcia é adequar a Lei para que seja implantado o benefício para os estudantes da capital.
Os novos dispositivos estabelecem que a Prefeitura repasse à Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) os valores referentes ao número de viagens dos usuários na forma de crédito mensal antecipado.
Caso o relatório analítico mensal aponte que a quantidade de viagens de cada usuário seja inferior às previstas, a concessionária do transporte coletivo deverá creditar tais valores no mês subsequente
ANÚNCIO
