O deputado estadual Daniel Vilela (PMDB) apresentou projeto de lei que exige que o governador do Estado compareça anualmente à Assembleia Legislativa para apresentar contas relativas ao exercício anterior, esclarecendo sobre a aplicação de recursos nos porcentuais determinados na Constituição Federal para investimento em saúde e educação, bem como informando os limites de endividamento, pagamento de serviço da dívida e montante de precatórios.
Cópias simplificadas
O projeto prevê ainda que o governador forneça com antecedência de cinco dias úteis as cópias simplificadas da prestação de contas. Os deputados poderão solicitar cópia integral, que serão fornecidas em até cinco dias úteis. O prazo para que o governador se apresente na Assembleia será de 1h30, com direito a apartes dos deputados. A sessão também será transmitida pela TV Assembleia em tempo real, assim como pela internet, permitindo a participação popular por meio de questionamentos ao governador.
Preocupação
Na justificativa do projeto, Daniel Vilela demonstra preocupação com o encaminhamento das contas públicas estaduais, uma vez que “empréstimos têm sido tomados em volume de recursos jamais pensado, podendo comprometer o futuro da população e o crescimento do Estado.”
O deputado alerta ainda para o fato de o atual governador estar relegando esta tarefa importante a terceiros, sem demonstrar o devido comprometimento com o cidadão. “O dever de prestar contas é do governador em relação à sociedade que o elegeu. Enviar à Casa do Povo representantes para prestar esclarecimentos que deveriam ser prestados pressoalmente pelo mandatário corresponde a se desviar do credor tão logo se atrase com o pagamento da primeira parcela da dívida”, reforça.
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