A promotora de Justiça Villis Marra Gomes propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado, Alcides Rodrigues, o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon, e três ex-secretários estaduais de Segurança Pública, Edemundo Dias, Ernesto Roller e João Furtado, por terem deixado de aplicar verbas federais destinadas à reforma e ampliação de presídios em Goiás.
Segundo afirma a promotora, a conduta dos requeridos é de extrema gravidade. “Como agentes públicos responsáveis pela implementação da reforma e construção dos presídios goianos, eles deixaram escapar uma oportunidade salutar de melhorar o sistema prisional do Estado de Goiás, mas preferiram se esquivar, omitir, desprezando totalmente a situação alarmante em que se encontra o sistema prisional”, esclarece.
Obras canceladas
Ela aponta na ação que uma representação encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que o Estado de Goiás teve as obras canceladas por não cumprir o prazo de execução previsto nos contratos, que seriam custeadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
A representação encaminhada ao Ministério Público observa ainda que houve irregularidades na conduta dos gestores responsáveis pela construção e reforma de presídios no Estado, obras que não foram executadas no período de cinco anos. O CNJ informou, por fim, que os recursos destinados às obras foram recolhidos pelo Depen e devolvidos ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados novamente em construções de estabelecimentos penais no País.
Não houve licitação
Para a promotora, o descaso com o interesse público foi tão grande que sequer foi feita licitação para uma das obras. “Na verdade, não há justificativa plausível para não conseguir fazer uma licitação durante cinco anos. Isso é o maior atestado de ineficiência, de negligência e omissão”, ressalta.
Por fim, Villis Marra destaca a gravidade dos atos de improbidade, tendo em vista que, no início desta semana, o Ministério Público e a Defensoria Pública tiveram que ingressar com um pedido de intervenção federal devido ao estado do sistema carcerário.
Pedidos
Na ação, a promotora requer a condenação dos cinco réus às penas impostas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
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