A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e seu presidente, Jayme Rincon, foram acionados pela Justiça por irregularidades no Edital de Licitação para a contratação de empresa para prestar serviços de conservação da malha rodoviária do estado. As obras são realizadas pelo programa Rodovida. Foram detectadas diversos tipos de irregularidades que configuram ato de improbidade administrativa.
Veja na íntegra a reportagem publicada no Portal do Ministério Público:
A promotora de Justiça Villis Marra acionou a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e seu presidente, Jayme Rincon, por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades no Edital de Licitação n° 101/11, na modalidade concorrência, tipo técnica e preço, para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de conservação da malha rodoviária pavimentada e não pavimentada do Estado, no Programa Rodovida. O edital foi orçado no valor total estimado de R$ 778.911.613,23.
De acordo com a promotora, a licitação era composta de 34 lotes, sendo os lotes de 1 a 20 referentes à malha pavimentada, e os lotes 21 a 34 para malha não pavimentada, sendo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou as seguintes irregularidades no procedimento: inadequação do tipo de licitação, incoerência nos itens que tratam da comprovação técnica específica em conservação rodoviária, restrição à competição, concluindo pela necessidade de reinício do processo, em razão das ilegalidades apresentadas.
Ainda segundo o TCE, as previsões do edital direcionaram a possibilidade de contratação apenas às empresas que já atuam em Goiás e na possível ausência de correspondência com a realidade orçamentário-financeira estadual.
O órgão também destacou o fato de a Construtora Serrana Ltda. ter sido contratada por dispensa de licitação para o lote 34, embora tenha sido inabilitada no lote 29. Essas mesmas irregularidades foram confirmadas pela Primeira Divisão de Fiscalização de Engenharia, por meio da Instrução Técnica n° 101/12.
Bloqueio de bens
Por sua vez, relata a promotora, a Controladoria-Geral do Estado atestou a necessidade de se alterar o edital da licitação quanto ao tipo e a ilegalidade das regras de participação e critérios de julgamento definidos em alguns itens do procedimento.
Embora todas essas irregularidades tenham sido apontadas, o TCE considerou que a escolha dos critérios foi legítima, o que agora é questionado pelo Ministério Público, por meio de ação judicial.
Desta forma, o MP requer liminarmente o bloqueio dos bens do presidente da Agetop, Jayme Rincon até cerca de R$ 12,5 milhões, valor dado à causa, e a suspensão dos contratos decorrentes da licitação irregular. No mérito, pede a nulidade da licitação e dos respectivos contratos e condenação de Jayme Rincon de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
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