Apresentado na Câmara de Aparecida, um Projeto de Lei pretende estabelecer multa para a concessionária responsável pela distribuição de água tratada no município se comprovada a entrega de água não potável ou contaminada para população.
De autoria dos vereadores William Panda (PSB) e Bira Contador (PL), o PL foi lido na 1ª sessão ordinária após suspensão das atividades por conta da pandemia do coronavírus.
Segundo a proposta, a multa para cada dia em que a irregularidade seja constatada é de R$ 300 mil.
O texto também estabelece que recurso seja depositado no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Saneago suspende corte de água para clientes inadimplentes
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