O vereador Carlos Soares (PT) apresentou nesta terça-feira (04), na primeira sessão do semestre na Câmara Municipal, dois projetos de lei. O primeiro trata da regulamentação do uso de aplicativos para serviços de transporte que conecta motoristas particulares e usuários por meio da internet, conhecido como Uber.
O parlamentar propôs que o serviço fique restrito a veículos cadastrados e autorizados com profissionais credenciados junto ao órgão competente que rege o serviço de táxi da capital.
A matéria caracteriza como clandestino todo transporte individual e remunerado de passageiros em veículo não autorizado. Também estipula multas e outras medidas administrativas previstas em lei.
Soares destacou que o objetivo é trazer segurança aos usuários, além do controle dos profissionais que atuam neste mercado.
“Também é preciso evitar a concorrência desleal com a categoria dos taxistas que já cumprem uma série de exigências para trabalharem diariamente”, afirmou adicionando que realizou audiência com a categoria que está preocupada com a possível chegada desses serviços realizados por meio de aplicativos como o Uber.
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