O vereador Wellington Peixoto-PSB teve aprovado o projeto de sua autoria que obriga bares, restaurantes e lanchonetes de Goiânia a deixarem à disposição dos clientes cartazes em locais visíveis com convite para a visitação de suas cozinhas.
O projeto prevê ainda que caso seja negado o direito de acesso às dependências do estabelecimento, o consumidor poderá comunicar o fato à Divisão de Alimentos da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, por representação oral ou escrita, ratificada por duas testemunhas.
Multa
A multa pela infração poderá ser aplicada ao dono e também ao responsável pelo estabelecimento. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro e a renovação de licença só será concedida caso o estabelecimento cumpra a determinação legal.
Wellington justifica sua proposta alegando que “mesmo com a fiscalização de órgãos municipais sobre os estabelecimentos que comercializam refeições, alguns, após conseguirem a permissão de funcionamento, acabam agindo de forma negligente quanto ás condições de higiene no preparo dos alimentos”. Desta forma, segundo ele, o consumidor, que é o maior interessado na qualidade dos produtos que adquire, poderá ajudar na fiscalização destes estabelecimentos.
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