Lavar calçada com água poderá ser contra a lei em Goiânia

Foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia, em 1º votação, o Projeto de Lei (PL) que proíbe a lavagem de calçada com água tratada, potável, oriunda de poços artesianos e da Saneamento de Goiás (Saneago).

O PL é de autoria do vereador Romário Policarpo (PROS).

A aprovação foi unânime entre os parlamentares da Casa e agora segue para a apreciação da Comissão de Meio Ambiente.

Texto do PL

A proposta exige que a limpeza da calçada seja feita por meio de varrição, prioritariamente.

Poderá ser feita também por outros recursos, desde que não empreguem o uso de água.

O texto do PL ainda reforça que a lavagem está autorizada desde que com água de reaproveitamento: armazenada de chuvas ou reuso, como de lavagem de roupas.

Caberá à Prefeitura de Goiânia regulamentar a fiscalização.

Inicialmente, a competência para aplicar, fiscalizar e autuar as infrações da lei será da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

O infringimento da lei resultará em penalidades como a advertência por escrito e aplicação de multa em caso de reincidência.

Acontecendo nova desobediência, o valor da multa será sempre dobrado em relação ao anterior.

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