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Em Goiás, veículo com IPVA atrasado não terá apreensão se projeto for aprovado

21, abril, 2019
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Blitz em Goiânia | Foto: Divulgação/ PM-GO

Blitz em Goiânia | Foto: Divulgação/ PM-GO

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O deputado estadual Henrique Arantes (PTB) quer proíbe a apreensão e retenção de veículos automotores que estejam com o IPVA em atraso.

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Henrique apresentou projeto de lei coibindo esse tipo de ação por parte do Estado, exceto se existir outras hipóteses de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A ideia do deputado foi abraçada pelo demais parlamentares e aprovada preliminarmente em plenário.

O projeto foi encaminhado para discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve receber parecer favorável.

Justificativa

O deputado justifica que, primeiramente, é preciso traçar a diferença existente entre os termos licenciado, registrado e com imposto (IPVA) atrasado.

Deputado Henrique Arantes | Foto: Fábio Lima

“Licenciado é aquele veículo que se encontra com a vistoria do órgão de trânsito em dia, e registrado, está relacionado com o cadastro do veículo no órgão fiscalizador e gestor do Estado. Em caso de irregularidade no registro ou na licença, como por exemplo, o não cumprimento da data para sua realização, o veículo será apreendido e o condutor será multado, como bem informa o artigo 230 do CTB”, frisou Henrique Arantes.

De acordo com o deputado são dois pressupostos totalmente distintos, inclusive, com consequência distinta.

“O projeto em nada altera a questão da segurança das vias, ou da segurança dos veículos, pois, em momento algum impede ou proíbe a apreensão do veículo que não esteja devidamente licenciado ou registrado, por se tratar, inclusive, de competência federal”, afirmou o parlamentar.

Agora, Henrique articula para que, até maio, o projeto seja levado ao plenário para a votação.


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