Já aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a Taxa do Agro vai entrar em vigor a partir de janeiro de 2023.
A medida criou polêmica desde sua proposição, pelo Executivo.
Tratam-se de 2 projetos de lei que sustentam a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), com autonomia administrativa, financeira e contábil, e destinação exclusiva para obras de infraestrutura, especialmente pavimentação e manutenção das rodovias goianas.
Um dos projetos institui o Fundeinfra e a captação de recursos oriundos do setor agropecuário e mineral do Estado, por meio de uma contribuição (de até 1,65%) sobre o valor de comercialização do produto.
O outro projeto altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) para alinhar a contribuição ao Fundo com os benefícios fiscais que já contemplam a produção agrícola, pecuária e mineral em Goiás.
A estimativa é arrecadar, via Fundeinfra, de R$ 700 milhões a R$ 1 bilhão, substancial para garantir os investimentos em infraestrutura que atenderão em boa parte o setor agropecuário.
E esses investimentos ficariam prejudicados em função de um quadro de crise fiscal, provocado pela redução da alíquota de ICMS na comercialização de combustíveis, energia elétrica e de outros, com impacto previsto de R$ 4 bilhões para o Tesouro Estadual.
Taxa do Agro é facultativa
Conforme a proposta, a contribuição é facultativa (o produtor pode optar ou não) e condicionante para a manutenção de benefícios fiscais que desoneram o setor agropecuário.
O produtor que aderir ao fundo estará apto a manter os diversos benefícios fiscais que contemplam a produção agropecuária e a usufruir de regimes especiais que privilegiam o fluxo de caixa do produtor, seja via substituição tributária ou no controle de saída de mercadorias para exportação.
O produtor rural pode optar por não contribuir com o fundo, o que vai impactar nas vantagens que vem recebendo em regimes especiais de tributação.
É o que garante o presidente da Agência Goiana de Obras e Infraestrutura do Estado de Goiás, Pedro Sales.
“É uma cobrança não tributária que é empregada como contrapartida para uso ou substituição de benefícios fiscais. Não é uma contribuição compulsária e cabe tão somente a setores que estão fortemente incentivados e que, mediante a uma deliberação que ele queira manter esses incentivos, ele fará esse recolhimento suplementar”, explica.
Segundo ele, a totalidade de recursos captados via Fundeinfra será investida em obras importantes para produção agropecuária, como pavimentação de rodovias e construção de pontes, ou seja, é uma contribuição do agro que voltará para o agro em infraestrutura.
Não terá incidência em toda a produção agropecuária
A Taxa do Agro não terá incidência em toda a produção agropecuária. Apenas os produtores de milho, soja, cana de açúcar, carnes e minérios serão contribuintes do Fundeinfra.
O setor está entre os menos tributados de Goiás: em 2021, participou com 1,61% do total da arrecadação do Estado.
No último mês de outubro, a produção agropecuária aparece em 5º lugar no ranking de faturamento, porém cai para nono quando avaliada a arrecadação do estado sobre os setores produtivos.
No acumulado dos últimos 12 meses, o setor de combustíveis foi o que mais contribuiu com o Tesouro, gerando cerca de R$ 7 bilhões de arrecadação para o Estado; em 2º lugar, a indústria gerou R$ 5,5 bilhões; na sequência o setor atacadista, com R$ 4,8 bilhões de contribuição.
Em 9ª lugar, o setor agropecuário gerou R$ 506 milhões em tributos.
Agricultura familiar fica de fora da taxa
Discutido previamente com representantes do setor antes de ser encaminhada à Alego, o projeto de lei do Governo de Goiás limita a contribuição a, no máximo, 1,65%, com incidência sobre produtos como milho, soja, cana de açúcar, exportação de carnes e de minérios.
Na regulamentação da lei, o Governo de Goiás já se manifestou que pequenos produtores e agricultura familiar ficarão de fora da contribuição, assim como produção de leite, arroz e feijão.
De acordo com o último censo agropecuário, de 2017, Goiás possui 95.600 estabelecimentos rurais, o que corresponde a 62,9% do total, com movimentação de R$ 4 bilhões em valor em produção.
Entre os principais produtos da agricultura familiar estão: produção de leite e derivados, fruticultura, horticultura, grãos e mandioca.
Esses itens estão isentos da contribuição ao Fundeinfra, com exceção do milho, que representa cerca de 3% da produção da agricultura familiar e continua isenta pelo critério de venda direta ao consumidor final (feiras livres).
“A maior parte dos produtos cultivados pelo agricultor familiar não compõe os itens que são passíveis de contribuírem ao Fundeinfra. E no caso de algum produto ser elencado para contribuição, a operação que o agricultor familiar normalmente pratica, que é a venda direta ao consumidor final, a venda em feira, não está contemplada pela incidência da contribuição”, explica o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima.
O Estado de Goiás já contempla com isenção de ICMS a venda do agricultor familiar para a merenda escolar, tanto para a Secretaria de Estado da Educação como para as secretarias municipais e escolas da educação básica pertencentes a essas redes de ensino.
Quem vai gerir o Fundeinfra
A proposta do Executivo Estadual institui, ainda, uma gestão responsável para o Fundeinfra e, consequentemente, para os recursos por ele captados.
O fundo terá um Conselho Gestor composto por representantes da gestão pública estadual e da iniciativa privada, nomeados pelo governador, com mandato de 12 meses e sem remuneração.
O projeto de lei cria também o Conselho Fiscal, composto por um representante da Secretaria de Economia, um da Controladoria Geral do Estado (CGE) e outro do setor privado, para acompanhar a captação e a aplicação dos recursos.
Taxa do Agro será temporária
De acordo com o governador Ronaldo Caiado, o projeto foi inspirado por modelos que já existem em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão e não se trata de uma contribuição definitiva, mas temporária.
“Tem uma duração de quatro anos”, comentou ao indicar que, até lá, o Estado vai recuperar sua capacidade de arrecadação em face das recentes perdas devido à redução da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica e outros.
Com o fundo, todo o valor arrecadado será aplicado em benefício de quem contribui.
O governador lembrou que, atualmente, o maior custo do setor produtivo é o de transporte. E que, a partir do Fundeinfra, o Estado terá capacidade de manter a malha viária em boas condições para garantir a fluidez do escoamento da produção.
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