Eleitores não podem ser presos a partir desta 3ª; ENTENDA regra

A partir desta 3ª feira (22), a 5 dias do 2º turno, eleitores não podem ser presos ou detidos em todo Brasil.

A determinação está prevista na lei 4.737/1965 do Código Eleitoral e visa garantir que todos exerçam seu direito ao voto sem medo de represália ou impedimento.

O prazo, que teve início nesta 3ª, termina na próxima 3ª (29), 48 horas após o encerramento da votação nas cidades onde há 2º turno.

Em Goiás, são elas:

• Anápolis;
• Aparecida;
• Goiânia.

Conforme previsto em lei, as únicas exceções para prisões são para casos de:

• flagrante de crime, ou seja, autor surpreendido no ato da infração ou perseguido e apanhado logo em seguida;
• sentença de condenação já existente, para crimes sem fiança;
• desrespeito a salvo-conduto, privilégio diplomático que garante trânsito livre no país.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzida à presença do juiz competente, que verificará a legalidade do processo.

Caso o crime não se encaixe em uma das 3 situações citadas, a prisão será relaxada.

Ou seja, ninguém poderá ser preso por dívidas ou outras questões civis dentro do período.

O mesmo artigo também prevê que mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos pelo período de 15 dias antes da eleição.

*Agradecimento ao editor do Facho de Grossos, Misael Alcântara, por ceder a imagem.