Foi protocolado na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia um projeto de lei que propõe renomear a Guarda Civil Metropolitana para “Polícia Municipal de Aparecida de Goiânia”.
A iniciativa é do vereador Felipe Cortez, do PL.
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De acordo com o parlamentar, o objetivo da mudança é fortalecer a identidade e ampliar a atuação da corporação, reforçando seu papel no sistema de segurança pública municipal.
Credibilidade da Guarda
O projeto também prevê a adoção da identidade visual de “Polícia Municipal” pela Guarda, com o intuito, segundo o vereador, de aumentar sua credibilidade como órgão de segurança.
Felipe Cortez justificou que, embora os guardas municipais tenham, historicamente, a função de proteger bens, serviços e instalações públicas, suas atribuições se expandiram ao longo dos anos.
Atualmente, conforme o vereador, eles desempenham atividades como patrulhamento ostensivo e proteção à vida, “funções que as aproximam das polícias tradicionais”.
STF e guardas municipais
O vereador ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido, gradualmente, os guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Ele citou, como exemplo, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, no qual o STF reafirmou essa interpretação.
Para Felipe Cortez, o projeto de lei busca consolidar a Guarda Civil Metropolitana como pilar fundamental da segurança pública em Aparecida de Goiânia, fortalecendo sua atuação e promovendo maior confiança por parte da população, concluiu o vereador.
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