A vereadora Kátia (PT) entrou com um mandado de segurança, acompanhado de pedido de liminar, na Justiça para suspender os efeitos da Taxa do Lixo em Goiânia, também chamada de Taxa de Limpeza Pública (TLP), ou Lei Municipal nº 11.304/2024.
A ação foi movida contra 3 alvos:
- o prefeito Sandro Mabel;
- o presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo;
- o presidente da Comissão de Finanças, Leonardo José Arantes.
Kátia alega que a tramitação da lei na Câmara Municipal foi marcada por irregularidades, violando o processo legislativo e princípios constitucionais.
Ela defende que o projeto de lei, originalmente apresentado em 2021, foi reaberto abruptamente após as eleições municipais de 2024, sem debate público ou realização de audiências para discutir os impactos da taxa sobre a população.
Além disso, segundo a vereadora, a votação das emendas teria ocorrido de forma apressada, com todas as propostas da oposição rejeitadas em bloco, sem análise individualizada, o que contraria o Regimento Interno da Casa.
Outro ponto contestado no mandado de segurança é a base de cálculo da taxa, que considera o tamanho e o valor do imóvel, e não a quantidade real de resíduos gerados.
Para a vereadora Kátia, a metodologia escolhida descaracteriza a natureza jurídica da taxa e desrespeita o princípio constitucional da proporcionalidade tributária, podendo gerar cobranças arbitrárias e injustas.
A cobrança da Taxa do Lixo está prevista para começar em abril de 2025, mas a vereadora espera que a Justiça conceda a liminar para suspender seus efeitos.
O caso agora está sob análise da Justiça, e a decisão sobre a liminar pode ter impactos significativos no orçamento municipal e na política de gestão de resíduos sólidos da capital.
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