Aava Santiago aciona Justiça e MP-GO recomenda suspensão da Taxa do Lixo

A Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás (PGJ-GO) manifestou-se favoravelmente à suspensão de dispositivos da Taxa de Limpeza Pública, conhecida como Taxa do Lixo.

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O parecer foi assinado nesta 5ª feira (20) pela subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Zamalloa.

A manifestação reconhece a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Diretório Estadual do PSDB, por meio da vereadora Aava Santiago, que questiona a legalidade e a forma como a taxa foi instituída.

Irregularidades apontadas (Taxa do Lixo)

Conforme o Ministério Público há falhas graves no processo legislativo e na fundamentação da cobrança, comprometendo sua validade.

Entre os principais problemas destacados estão:

• Ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores aplicados;
• Falta de transparência na definição dos critérios de cobrança;
• Desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo real do serviço prestado.

Dispositivos questionados

O parecer do MP-GO recomenda a suspensão de trechos centrais da legislação, incluindo artigos que determinam valores, fórmulas de cálculo e formas de cobrança da taxa.

Os principais dispositivos contestados são:

• Artigo 5º, §4º – Define valores mínimo (R$ 258,00) e máximo (R$ 1.600,08) sem embasamento técnico adequado;
• Artigo 5º, §6º – Permite cobrança por estimativa sem critérios claros ou objetivos;
• Artigo 5º, §9º e incisos – Estabelece fatores de variação que podem aumentar a taxa em até 600% sem justificativa técnica;
• Artigo 6º e incisos – Cria uma fórmula de cálculo sem vinculação ao custo real do serviço;
• Artigo 14 – Autoriza o município a conceder descontos de até 75% via decreto, sem previsão em lei específica, ferindo princípios constitucionais.

Possível suspensão da Taxa do Lixo

Caso o Tribunal de Justiça de Goiás acate a recomendação do MP-GO e o pedido do PSDB, a cobrança da Taxa do Lixo nos moldes atuais poderá ser inviabilizada.

Isso porque os dispositivos questionados são os que regulamentam o cálculo e a cobrança da taxa.

Assim, a Prefeitura de Goiânia será obrigada a reformular a legislação, apresentando estudos técnicos que sustentem os valores.

O caso agora segue para julgamento no Tribunal de Justiça de Goiás, que poderá determinar a suspensão definitiva dos dispositivos questionados e exigir a revisão da lei.

Durante a prestação de contas, o chefe do Executivo comentou sobre a decisão.

Segundo ele, a cobrança prevista era de R$ 1 bilhão e o trechos dizem respeito ao tema.

“É absurda, eu estou cobrando apenas 25% do que deveria ser pago. Não sou a favor de cobrar mais do que o necessário. O valor que estou cobrando é de R$ 250 milhões, o que é muito menos do que seria cobrado de acordo com a lei”, afirmou o prefeito.

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