Mabel veta revogação da Taxa do Lixo

O prefeito Sandro Mabel vetou a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), mais conhecida como a Taxa do Lixo.,

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O veto foi publicado no Diário Oficial desta 5ª feira (15), após 15 dias de sua aprovação, no plenário da Câmara de Goiânia, por 19 votos a 14.

Mabel impediu o avanço do texto, mesmo com a inclusão de um trecho do vereador Thialu Guiotti (Avante), que condiciona o fim da cobrança à apresentação de um estudo de impacto financeiro e de medidas de compensação da renúncia de receita.

O veto integral foi assinado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

A pasta argumenta que o projeto possui:

• Vícios regimentais;
• Inconstitucionalidade formal, por ausência de estudo de impacto financeiro;
• Violação ao marco legal do saneamento.

Estudo de impacto

A revogação foi aprovada na Câmara com a inclusão da condição da inclusão de um estudo de impacto orçamentário e financeiro.

Conforme o Paço Municipal, esse estudo é condição de procedibilidade da proposição legislativa, devendo obrigatoriamente preceder a deliberação parlamentar, e jamais figurar como condição suspensiva de eficácia da norma já aprovada.

Ainda de acordo com o veto, a revogação integral de taxa regularmente instituída configura em renúncia de receita, porquanto elimina fonte de arrecadação tributária prevista e integrada ao planejamento fiscal do Município.

Com o veto integral, o projeto volta à Câmara de Goiânia, onde os parlamentares analisarão o texto novamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário.

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