A Câmara Municipal de Aparecida aprovou em sessão ordinária desta quarta-feira, 16, Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo Fiscal à Área Especial Aeroportuária I (AEAI).
O PL 030/19, de autoria do Poder Executivo, é destinado aos contribuintes que implantarem estabelecimentos no local.
O programa concederá redução do Imposto Sobre Serviços (ISS), isenção e redução do Imposto Territorial Urbano (ITU) e redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) (IPTU).
De acordo com a legislação, o benefício chegará a 30 anos de isenção.
De acordo com a proposta, para ter acesso aos benefícios fiscais os interessados deverão possuir alvará de construção para a área especial em questão, ter veículos licenciados no município e contratar mão de obra preferencialmente de residentes aparecidenses.
Polêmica
O projeto já havia sido levado à pauta na semana passada, mas sua discussão acabou em polêmica.
Como noticiado pelo Folha Z, o vereador Nascimento (DEM) reclamou que foi “tolhido” o seu direito de se manifestar sobre o projeto.
Ele e outros parlamentares apontaram insatisfação com o fato de que a votação teria ocorrido sem discussão em plenário, conforme orienta o Regimento Interno da Casa.
Irritado, o presidente Vilmarzin Mariano (MDB) insistiu que o colega mantivesse sua fala em torno do projeto e acabou cortando o microfone de Nascimento.
Devido à confusão, o projeto de interesse do Executivo voltou à pauta 1 semana depois.
Justificativa
Em sua justificativa, a prefeitura ressaltou que uma infraestrutura desse porte não resultaria apenas em aumento da produtividade das empresas, mas também gerariam mais empregos, mais oportunidades de negócios, valorização de bairros degradados além na conexão de redes de transportes urbanos e regional.
Em visita à Câmara durante a semana passada, o secretário municipal da Fazenda André Rosa deu maiores explicações sobre a proposta de lei.
O secretário esclareceu que a prefeitura é responsável pela regulamentação da parte fiscal do Complexo Aeroportuário, sendo que uma lei já aprovada em 2016 cuidou da regulamentação urbanística.
“O complexo aeroportuário será uma incorporadora que permitirá a instalação de cerca de 200 outras empresas. Esse processo gerará um total de aproximadamente 3 mil empregos direto e uma receita futura na ordem de 20 milhões de reais, em uma região que a receita atual de ISS é zero. Na verdade, não estamos abrindo mão de receita e sim projetando um aumento, já que hoje a região paga ITR (Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural), que é irrisório”, justificou André.
“Com o complexo pronto, o impulsionamento da região é apenas uma consequência, assim como aconteceu com o Jardim Guanabara em Goiânia, após a chegada do aeroporto”, finalizou o secretário.
Ressalvas
Em tempo, o vereador Manoel Nascimento (DEM), mesmo ressaltando que sempre se posicionou a favor do desenvolvimento da cidade, demonstrou preocupação com o grande período de isenção fiscal, que pode chegar a 30 anos e 20 anos para o ITU e IPTU, respectivamente.
“É um período muito grande, e não temos nenhum parâmetro ou estudo técnico que garanta que essas empresas beneficiadas trarão o retorno empregatício e financeiro que estão afirmando”, questionou Nascimento.
Em contrapartida, o vereador Edílson Ferreira (MDB) apontou os custos para as empresas se instalarem no município e lembrou que, se Aparecida não oferecer benefícios, o empresário acabará optando por outras cidades.
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