Proprietários de carros apreendidos pela Secretaria de Meio Ambiente de Aparecida de Goiânia (Semma) agora ficarão sujeitos a pagar diárias pela retenção do bem no pátio da pasta.
De acordo com portaria publicada nesta 3ª feira (13), fica determinada a “cobrança das diárias de apreensão de veículos em geral, bem como outros bens, que forem apreendidos pela Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade”.
A normativa ainda estabelece que os valores cobrados serão calculados com base na Tabela de Alíquotas e Valores das Taxas de Expediente e Serviços Diversos, prevista no Código Tributário Municipal (CTM).
A portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Fiscalização
Em Aparecida, a Semma é a responsável por fiscalizar notificações de perturbação do sossego motivada pelo som automotivo.
Trata-se de crime tipificado no artigo 158 da lei municipal 792/88 e na lei federal 9.605/98, em seu artigo 54.
Para registrar denúncias de irregularidades e danos ao meio ambiente, a população pode acionar a Central de Atendimento da Semma, que funciona 24h, pelos telefones 3238-7216 e 3238-7217.
Se preferir, pode ainda enviar vídeos e mensagem de texto para WhatsApp Denúncia: 98459-1661.
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