Os projetos de lei não analisados ao longo da atual legislatura na Câmara Municipal terão um novo destino a partir do fim do ano.
Com a mudança de regra incluída no Regimento Interno da Casa, textos que não circularam no legislativo serão automaticamente arquivados, independente da fase do processo legislativo.
Antes, o regimento só previa arquivamento de propostas com parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou sem parecer.
A nova resolução, no entanto, não vale para propostas de vereadores reeleitos ou enviadas pelo Poder Executivo e de iniciativa popular.
O documento foi publicado no Diário Oficial do Município desta 2ª feira (4).
Desarquivamento pode ser feito por vereadores em mandato
Para voltar à tramitação no Legislativo, o texto precisará ser desarquivado mediante requerimento de qualquer vereador, aprovado por maioria no Plenário.
“A propositura desarquivada na forma do caput deste artigo terá autoria compartilhada entre o propositor original da matéria e o autor do requerimento que solicitou o desarquivamento”, prevê.
Conforme apurado junto à diretoria da Casa, a medida é administrativa e permite que a pauta da Câmara seja limpa.
Edgar Duarte (PMB) e Joãozinho Guimarães (Solidariedade) são os autores da matéria.
Eles corroboram do entendimento.
Conforme justificativa dos parlamentares, a proposta incentiva a inovação e a prática legislativa.
“O dispositivo abre espaço para recebermos propostas mais recentes e alinhadas com o momento do Brasil”, justificou.
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