O vereador major Vitor Hugo (PL) propôs um projeto de lei que prevê a aplicação de multa para quem for flagrado portando ou consumindo drogas em locais públicos de Goiânia.
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A medida estabelece penalidade de R$ 400,00 para os infratores, com reajuste anual conforme o IPCA.
Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado.
As substâncias proibidas são aquelas listadas na Lei Federal 11.343/2006 e na Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, incluindo:
- Cocaína;
- Heroína;
- Maconha.
Agência da Guarda Civil Metropolitana
Os recursos arrecadados com as multas, conforme projeto de lei, serão destinados a programas de prevenção ao uso de drogas, administrados pela Agência da Guarda Civil Metropolitana (AGCM) ou por entidades conveniadas.
Segundo o vereador major Vitor Hugo, a iniciativa busca fortalecer ações preventivas e reduzir o consumo de entorpecentes na cidade.
O projeto foi apresentado na última semana e já está em tramitação na Câmara Municipal, aguardando a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Inconstitucionalidade
O vereador major Vitor Hugo (PL) propôs um projeto de lei que prevê a aplicação de multa para quem for flagrado portando ou consumindo drogas em locais públicos de Goiânia.
A medida estabelece penalidade de R$ 400,00 para os infratores, com reajuste anual conforme o IPCA.
Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado.
As substâncias proibidas são aquelas listadas na Lei Federal 11.343/2006 e na Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, incluindo:
-
Cocaína;
-
Heroína;
-
Maconha.
Agência da Guarda Civil Metropolitana
Os recursos arrecadados com as multas, conforme projeto de lei, serão destinados a programas de prevenção ao uso de drogas, administrados pela Agência da Guarda Civil Metropolitana (AGCM) ou por entidades conveniadas.
Segundo o vereador major Vitor Hugo, a iniciativa busca fortalecer ações preventivas e reduzir o consumo de entorpecentes na cidade.
O projeto foi apresentado na última semana e já está em tramitação na Câmara Municipal, aguardando a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Inconstitucionalidade
Entretanto, apesar da tramitação, o projeto pode ser considerado inconstitucional.
Isso porque a Lei de Drogas (11.343/2006) estabelece que a regulamentação sobre o uso e o porte de substâncias ilícitas é de competência federal, não cabendo aos municípios legislar sobre o tema.
Em sua justificativa, o major Vitor Hugo mencionou a lei.
Contudo, o liberal reiterou que a iniciativa busca instituir uma sanção administrativa que contribua para a redução do consumo em espaços públicos.
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