Foi aprovado nesta quinta-feira, 5, um projeto de lei que estabelece emissão com desconto na CNH em Goiás.
A votação, ainda em primeira instância, foi realizada em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa.
De acordo com o projeto, pessoas de baixa renda terão desconto de 20% na emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A autoria é do deputado Simeyzon Silveira (PSD).
Na justificativa, ele afirmou que “muitas pessoas no Brasil não possuem condições de pagar as taxas regulares para se obter a tão aguardada Carteira Nacional de Habilitação”.
A segunda votação da matéria acontecerá no mês de agosto, quando os deputados retornam do recesso parlamentar.
Condições para desconto na CNH em Goiás
O projeto de lei nº 3533/17 determina que, para ser beneficiário do desconto, o cidadão deverá ter renda máxima de um salário mínimo por mês.
Além disso, ele deverá apresentar o respectivo comprovante com os documentos exigidos pela legislação de trânsito em local a ser definido pelo Detran-GO.
Segundo o autor, a proposta visa estabelecer “justiça social àqueles que possuem uma condição financeira incipiente e que necessitam de regulamentar sua condição de condutor habilitado”.
CNH Social
Nacionalmente, existe em alguns Estados brasileiros um programa conhecido como CNH Social ou CNH Popular.
De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), não existe nenhuma lei federal que determine a gratuidade da carteira de habilitação.
A iniciativa depende de lei específica. Além disso, limita-se a algumas vagas para pessoas que comprovem baixa renda.
Alguns Estados que já colocaram programa semelhante em prática são Amazonas, Espírito Santo, Paraíba e Pernambuco.
Mas o mesmo não existem em Goiás. Procurado pela reportagem, o Detran Goiás afirmou que não promove programa social para obtenção de primeira carteira.
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