Os feirantes com dívidas contraídas junto à Prefeitura de Goiânia até 31 de dezembro de 2022 poderão ser beneficiados com anistia tributária.
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A proposta foi aprovada nesta 2ª feira (11) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.
O projeto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), contou com o aval do prefeito Sandro Mabel e do secretário de Finanças, Valdivino Oliveira.
Além disso, recebeu assinatura conjunta de todos os membros da Comissão.
Qual feirante pode ser beneficiado?
A medida está vinculada à ampliação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis), que tramita na Câmara.
A proposta concede remissão tributária aos feirantes que quitarem seus débitos referentes ao período de 2023 a 2025 nas seguintes taxas:
✔ Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas
✔ Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos
Descontos e condições ao feirantes
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99% de desconto sobre multas moratória e punitiva, além da redução de juros, para quem quitar os débitos à vista.
ANÚNCIO -
80% de desconto nos débitos de 2023, que poderão ser parcelados em até 24 vezes.
Benefícios para feirantes e Prefeitura de Goiânia
Segundo o vereador Lucas Kitão, a medida atende demanda dos concessionários que enfrentaram dificuldades para quitar suas dívidas.
Além disso, contribui para o aumento da arrecadação municipal.
A emenda e a prorrogação do Refis até abril de 2025 foram aprovadas por unanimidade na CCJ.
Agora, o texto seguirá para duas votações no plenário da Câmara Municipal e ainda passará pela Comissão de Finanças antes de sua possível sanção.
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