Impasse sobre fotossensores caminha para resolução 

Segundo Krebs, empresa que instalará os fotossensores, o contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa Eliseu Kopp obedeceu ao que foi estabelecido no edital da licitação, não havendo questões jurídicas legais a serem questionadas. Foto: Reprodução
Segundo Krebs, empresa que instalará os fotossensores, o contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa Eliseu Kopp obedeceu ao que foi estabelecido no edital da licitação, não havendo questões jurídicas legais a serem questionadas. | Foto: Reprodução

Após meses de análise na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), Secretaria de Administração (Semad) e Procuradoria Jurídica e Geral do Município, o processo licitatório dos novos fotossensores deverá ser assinado até o fim de semana.
O documento está na Controladoria-Geral do Município e aguarda documentos da empresa vencedora do certame, Eliseu Kopp Ltda, para envio de documentos que embasam a base de cálculo apresentada no edital  de instalação de fotossensores e monitoramento eletrônico nas ruas e avenidas de Goiânia.

A Comissão Especial de Investigação (CEI) da Câmara Municipal de Goiânia que apura irregularidades na Secretaria Municpal de Trânsito e Transporte na gestão passada, ouviu nesta segunda-feira, 22, o superintendente da empresa, Lino Munaro, ocasião em que foram apresentadas aos membros do legislativo goianiense documentos que certificam a proposta de menor preço, 45% a menos do que a segunda colocada, para a instalação de 643 faixas no trânsito das diversas regiões da capital.

Lino Munaro, juntamente com o advogado da empresa, Eduardo Luchesi, e o gerente de processos da firma, Carlos Eduardo Sehnen, apresentaram aos vereadores, integrantes da CEI explicações quanto aos valores que constam  na planilha de custos. Quando questionado pelo presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), sobre o custo da energia elétrica, da ordem de R$ 3 milhões em cinco anos; o índice de tributos (32% em cinco anos); e os valores praticados pela empresa em outras cidades, o engenheiro Sehnen explicou detalhes técnicos da instalação dos equipamentos para justificar que os gastos vão além do consumo.

Tributos

O advogado Eduardo Luchesi explicou a mudança da cobrança de cálculos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com base na alíquota de 5% – e não 2% como na antecessora Trana -, que é, segundo ele, por motivo de mudança na legislação federal. Ele apontou que o Imposto de Renda (IRPJ), relativo aos contratos, é determinado com base no lucro presumido e que as contribuições sociais do Sistema S levam em consideração o valor global do contrato – e não a folha de pagamento -, por determinação da Receita Federal. ‘Em todo caso, o valor do nosso contrato é R$ 22 milhões menor do que o da Trana, que é de 2011’, reforçou.

Já Lino Munaro respondeu que a diferença de custos para faixas com fotossensores e para faixas com lombadas entre Goiânia e cidades do Sul se deve às especificidades de cada local. “Cada município tem suas peculiaridades. Não dá para comparar Goiânia com uma cidade pequena como Santiago, no Rio Grande do Sul, que requer menos manutenção”, analisou.

Segundo o promotor Fernando Krebs não há questões jurídicas legais a serem questionadas na nova licitação dos fotossensores. | Foto: Divulgação
Segundo o promotor Fernando Krebs não há questões jurídicas legais a serem questionadas na nova licitação dos fotossensores. | Foto: Divulgação

Fernando Krebs

O promotor de justiça, Fernando Krebs, titular da 57ª promotoria de defesa do patrimônio Público de Goiânia, esteve presente na seção e disse não ver irregularidades no contrato. Segundo Krebs, o contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa Eliseu Kopp obedeceu ao que foi estabelecido no edital da licitação, não havendo questões jurídicas legais a serem questionadas.

Quanto à exigência da CEI para que os equipamentos a serem instalados sejam revertidos ao patrimônio da prefeitura ao final do contrato, Krebs disse que, como não há essa exigência no edital que consubstanciou a realização da licitação, a reversibilidade ao final do contrato seria uma mera liberalidade da empresa contratada, não podendo o município exigir que isso seja feito, já que não há fundamentação jurídica para tal. “Obviamente, se a empresa concordar com essa possibilidade, mesmo não disponibilizando o software, seria muito bom para o município, que no futuro poderia desenvolver o seu próprio software e daí em diante operar o serviço sem a necessidade de terceiros”, destaca.

Após a análise final da Controladoria-geral do Município, que deverá ser pela aptidão da empresa Eliseu Kopp, e o consenso na Câmara Municipal, é provável que a instalação dos novos equipamentos de monitoramento do trânsito seja concluído nos próximos dias.

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