Uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás requer a realização imediata de Concurso Público para a Saúde e a exoneração de funcionários contratados irregularmente no município de Inhumas, a 42 km de Goiânia.
A decisão é do promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta.
A ação orienta prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, para a realização de Concurso Público em provimento dos cargos necessários ao devido funcionamento dos serviços de saúde.
A quantidade de vagas providas pelo concurso será determinada após levantamento interno de demanda.
Contratações irregulares
Segundo apurou o órgão, a prefeitura contratou cerca de 200 pessoas para exercer funções com atribuições que fogem ao determinado em lei para cargos comissionados.
A lei prevê que cargos comissionados devem ser de direção, chefia e legislação.
A prefeitura, no entanto, contratou temporariamente pessoas por meio de “credenciamento”, categoria na qual trabalhadores não têm assegurado os mesmos direitos que um servidor efetivo.
Consta nos autos que ao optar pelo credenciamento, a prefeitura não acatou a decisão do Conselho Municipal de Saúde que convocou, em janeiro de 2017, publicação de edital de Concurso Público para janeiro de 2018.
Na decisão, o promotor destacou que é dever do prefeito acatar determinações do Conselho Municipal de Saúde, órgão que tem função de controlar a execução de políticas de saúde.
Como exemplo de irregularidade, consta nos autos a nomeação de um motorista como assessor de departamento.
Além disso, o MP requereu através de liminar a anulação de nomeações para cargos comissionados que não cumpram função de direção, chefia e assessoramento, a partir de 31 de dezembro deste ano.
Trâmite
O Folha Z entrou em contato com a assessoria de imprensa do MP e foi informado de que o requerimento ainda tramitará pela Justiça, podendo a prefeitura recorrer para derrubar a liminar.
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