Loja no Garavelo consegue liminar para abrir aos fins de semana

Mesmo com a vigência do escalonamento regional do comércio em Aparecida, uma loja no Garavelo conseguiu na Justiça uma liminar para poder abrir as portas aos sábados e domingos.

Após ser autuada pela fiscalização municipal por não integrar a lista de exceções do lockdown, a empresa decidiu impetrar um mandado de segurança pedindo autorização para funcionar.

Diferentemente dos agentes municipais, a juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida, entendeu que o estabelecimento Hiper Real é um minimercado, mercearia ou armazém, integrando assim as exceções previstas nas Portarias 28/2020 e 35/2020.

Liminarmente, ou seja, sem decisão definitiva, a juíza proibiu a prefeitura de multar ou interditar a loja.

As informações são do site Rota Jurídica.

Confira a íntegra da decisão:

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