Mesmo com a vigência do escalonamento regional do comércio em Aparecida, uma loja no Garavelo conseguiu na Justiça uma liminar para poder abrir as portas aos sábados e domingos.
Após ser autuada pela fiscalização municipal por não integrar a lista de exceções do lockdown, a empresa decidiu impetrar um mandado de segurança pedindo autorização para funcionar.
Diferentemente dos agentes municipais, a juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida, entendeu que o estabelecimento Hiper Real é um minimercado, mercearia ou armazém, integrando assim as exceções previstas nas Portarias 28/2020 e 35/2020.
Liminarmente, ou seja, sem decisão definitiva, a juíza proibiu a prefeitura de multar ou interditar a loja.
As informações são do site Rota Jurídica.
Confira a íntegra da decisão:
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