É verdade que quem estiver sem máscara no carro levará multa em Goiás?

Viralizou nas redes sociais uma mensagem que afirma que quem for flagrado dentro do carro sem máscara em Goiás receberá multa de R$ 128.

Segundo o texto, a multa será emitida como “dirigir sem uso de itens de segurança, 3 pontos na carteira” e serviria para motorista e passageiros, assim como para motociclistas.

Será?

A resposta é simples: apesar de haver a imposição do uso de máscaras por meio de decreto estadual, ao seu descumprimento não foi atrelada nenhuma penalidade, dentro do carro ou não.

Além disso, a legislação de trânsito é de competência privativa da União e, ao exercer sua competência suplementar na matéria, o município não pode impor sanções mais graves do que aquelas previstas no âmbito federal.

A interpretação é da Curadoria da Saúde e Cidadania do Ministério Público de Goiás: a multa de trânsito por descumprimento ao uso obrigatório de máscaras no trânsito é inconstitucional.

Mas fica o alerta: a recomendação dos órgãos de saúde sobre o uso de máscaras no combate à pandemia do coronavírus objetivam a proteção de todos nesse momento tão delicado.

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