OAB-GO é contra projeto que limita Justiça gratuita a quem ganha até 2 salários mínimos

Entidade afirma que limite de renda de até 2 salários mínimos para gratuidade da Justiça pode excluir milhares de brasileiros

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) pediu apoio dos deputados federais e senadores de Goiás para tentar barrar o Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera as regras para a concessão da Justiça gratuita no país.

A entidade encaminhou ofício aos parlamentares após a aprovação da proposta pelo Senado Federal.

Agora, o texto volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Se os deputados mantiverem o conteúdo aprovado pelos senadores, o projeto seguirá para sanção presidencial.

O que muda com o projeto

O projeto estabelece critérios nacionais para a concessão da assistência judiciária gratuita.

Pela proposta, o benefício ficará restrito às pessoas que recebem renda líquida mensal de até 2 salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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Hoje, a Justiça analisa cada pedido de gratuidade de acordo com a situação financeira apresentada pelo cidadão.

Para a OAB-GO, a criação de limite fixo de renda pode impedir que pessoas sem condições reais de pagar um processo tenham acesso ao benefício.

Por que a OAB-GO é contra a proposta

No documento enviado à bancada goiana, a OAB-GO argumenta que o projeto não leva em consideração a realidade financeira de muitas famílias.

Segundo a entidade, uma pessoa pode receber pouco mais de 2 salários mínimos e, ainda assim, não conseguir arcar com despesas como custas processuais, perícias e honorários advocatícios sem comprometer o orçamento familiar.

Por esse motivo, a Ordem pede que deputados federais e senadores de Goiás atuem para impedir a aprovação das novas restrições durante a tramitação na Câmara.

Entidade afirma que proposta pode dificultar o acesso à Justiça

Em vídeo divulgado nas redes sociais da Seccional, a presidente em exercício da OAB-GO, Talita Hayasaki, afirmou que o projeto pode criar obstáculos para pessoas de renda média-baixa.

“O projeto cria uma situação prejudicial ao cidadão de renda média-baixa.

O resultado é uma zona cinzenta. Famílias que não têm condições de bancar um processo, mas ficam de fora do benefício por um detalhe na folha de pagamento. Justiça não se mede com régua, se mede com realidade.”

OAB-GO pediu apoio dos deputados federais e senadores de Goiás para tentar barrar projeto que altera as regras para a concessão da Justiça gratuita no país.|Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Ela também afirmou que estabelecer o teto de 2 salários mínimos desconsidera a situação econômica de milhões de brasileiros.

“Limitar a gratuidade a quem recebe até dois salários mínimos desconsidera completamente a realidade econômica de milhões de brasileiros que, embora ganhem pouco acima desse limite, não possuem recursos suficientes para arcar com custas processuais, perícias e honorários sem comprometer o sustento familiar.”

O que defende a OAB-GO

Para a OAB-GO, a concessão da Justiça gratuita deve continuar sendo analisada caso a caso.

Por fim, a entidade sustenta que a condição financeira do cidadão deve ser avaliada de forma individual.

Considerando renda, despesas e demais circunstâncias econômicas, em vez da adoção de limite fixo de renda para todos os brasileiros.