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PL proíbe apreensão de carro em blitz de IPVA em cidade de Goiás

16, julho, 2019
Tempo de leitura:2 min leitura
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PL proíbe apreensão veículos

PL proíbe a apreensão de veículos por causa de inadimplência do IPVA | Foto: Ilustração

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Um Projeto de Lei (PL) que proíbe o recolhimento, a retenção e a apreensão de veículos por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi aprovado em Morrinhos (GO).

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Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade o PL.

Agora, para que a lei entre em vigor, o projeto deve ser sancionado pelo prefeito Rogério Troncoso (PTB).

ANÚNCIO

De acordo com o texto do PL, os donos de veículos continuam sendo obrigados a quitar o imposto.

Mas, em caso de inadimplência, o carro não poderá ser apreendido em blitz.

Autor do PL, o vereador Sabará Medeiros (Podemos), defende que a lei trará justiça social.

O parlamentar reforça que o Estado têm outros meios legítimos para cobrar tributos, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.

Além disso, Medeiros cita o artigo 150 da Constituição Federal para argumentar que “não se pode pegar um bem do cidadão por imposto atrasado sem o devido processo”.

Todavia, o vereador alerta que a população deve ter a consciência de cidadania e fazer o possível para quitar o imposto.

Competência

Juristas consultados pelo Folha Z, porém, alertam para a possibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade do PL.

Isso porque a matéria estaria fora do âmbito da competência legislativa municipal.

Vereador Sabará Medeiros
Vereador Sabará Medeiros (PODEMOS) é o autor do Projeto de Lei que proíbe a apreensão de veículos por inadimplência do IPVA | Foto: Reprodução

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Folha Z Folha Z · 3 dias atrás
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🎥 [VÍDEO] | Vereadores de Aparecida discutiram sobre sobre apoios dos parlamentares em 2022. 'Não dependo do senhor, do Professor Alcides, do Gustavo [Mendanha] ou do Tatá [Teixeira], afirmou o presidente 👇

https://t.co/0sZvsvAtnn
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Folha Z Folha Z · 4 dias atrás
@FolhaZ
🚨 PM inicia Operação Sentilena na tarde desta 5ª feira (12).

Cerca de 80 homens foram destacados para a ação, que busca reforçar o policiamento ostensivo na capital.

Nas imagens, concentração das tropas em praça no Setor Nova Suíça, divisa com o Bueno.

#pm #goiania #policia https://t.co/LcYz8vFKv6
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