O novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) foi aprovado em definitivo nesta 3ª feira (17).
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Os contribuintes terão até 30 de abril para renegociar suas dívidas.
O projeto ainda recebeu emenda do vereador Lucas Kitão (União Brasil), para conceder o perdão das dívidas tributárias de feirantes que têm débitos com o Paço até 31 de dezembro de 2022.
O perdão foi estendido aos proprietários de Pit Dogs, conforme emenda apresentada pelo vereador Vitor Hugo (PL) na Comissão de Finanças e Orçamento.
Perdão para feirantes e donos de pit dogs
Conforme o texto aprovado, terão direito a remissão tributária todos os feirantes que não quitaram seus débitos até 31 de dezembro de 2022.
A medida abrange taxas como:
✔ Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas
✔ Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos
Para obter o perdão, os beneficiários devem manter em dia os tributos municipais a partir de 2023.
Os descontos previstos são:
✅ 99% sobre multas moratória e punitiva, além da redução de juros, para quem pagar à vista
✅ 80% de desconto nos débitos de 2023, que poderão ser parcelados em até 24 vezes
Taxistas
Uma 3ª emenda, de autoria do vice-presidente, Anselmo Pereira (MDB), anistia taxistas inadimplentes de dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) até 31 de dezembro de 2024.
Refis 2024
A proposta inicial é do Paço Municipal.
O projeto permitiu a participação do município na XIX Semana Nacional de Conciliação do Exercício Fiscal de 2024 e na Semana Nacional de Regularização Tributária do exercício fiscal de 2025, eventos que são realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
O prazo inicial previsto na lei era de 31 de agosto de 2024.
Foi estendido para 30 de abril de 2025, conforme emenda do presidente.
O chefe do Legislativo também é o autor de uma emenda que trata do uso da Área Pública Municipal, localizada no Jardins França, pelo Sesi/Senai.
A desafetação da área estará vinculada à implantação de escola, sendo garantido ao permissionário o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel.
O projeto vai para a sanção do prefeito Sandro Mabel.
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