A Câmara de Aparecida aprovou 13 projetos de autoria do Executivo em sessão extraordinária virtual na tarde dessa 6ª feira (3).
Essa foi a 1ª vez na história do órgão em que votações foram realizadas por meio da internet.
A novidade teve que ser implantada devido ao fechamento da Casa até o dia 15 de julho como medida de evitar o alastramento do coronavírus.
Confira as principais matérias aprovadas:
R$ 1 milhão para o combate à covid-19
Em mais uma iniciativa para o combate à covid-19, foi aprovado Projeto de Lei Nº 045/20, que dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial no orçamento do exercício de 2020.
Com isso, serão disponibilizados R$ 988.635 para gastos da Secretaria de Assistência Social.
O dinheiro deve ser aplicado nos próximos 6 meses, com objetivo de articular meios, esforços, recursos humanos, materiais e financeiros na realização de atividades que atendam às orientações técnicas do Ministério da Saúde e do Ministério da Cidadania.
Terceirização
Na sequência, os vereadores também aprovaram Projeto de Lei Complementar Nº 048/20, que terceiriza atividades-meios da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
De acordo com o texto, são relacionadas atividades complementares passíveis de terceirização aquelas concernentes à:
- conservação,
- limpeza,
- segurança,
- vigilância,
- transportes,
- informática,
- copeiragem,
- preparo de alimentos,
- recepção,
- reprografia,
- telecomunicações
- e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.
Em sua justificativa, a Gestão Municipal argumentou que, ao terceirizar tais atividades, proporcionará aumento na oferta de empregos, economia e maior eficiência na prestação do serviço.
Outros projetos
Confira outros projetos aprovados na sessão remota:
- Projeto de Lei Complementar 031/20 – altera a Lei Complementar nº 124/2016 e a Lei Complementar nº 152/2018, que tratam do Plano Diretor e do Controle de Uso e Ocupação do Solo, respectivamente.
- Projeto de Lei Nº 044/20 – altera a Lei Municipal nº 3.366/2017, que trata sobre a instituição do Conselho Municipal da Transparência, Controle Social e Prevenção à Corrupção e sobre regulamentação Municipal da Lei nº 12.846/2013.
- Projeto de Lei Nº 040/20 – regulariza as transferências das áreas nos polos da cidade ao dispor sobre a transferência definitiva de áreas cedidas ou concedidas para empresas situadas nos Polos Empresariais/Industriais do município.
- Projeto de Lei Nº 034/20 – altera a lei que instituiu a estrutura administrativa da AparecidaPrev, mudando as exigências para os cargos de Presidente do órgão e Chefe de Gabinete.
- Projeto de Lei Nº 010/20 – cria a Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças do Município de Aparecida de Goiânia.
- Projeto de Lei Nº 002/20 – revoga o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.944/2010, que desafeta e doa imóveis públicos, situados no loteamento Residencial Solar Central Park, à Justiça Federal e ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás (CREA).
- Projeto de Lei Nº 041/20 – altera diversas leis antigas que tratavam sobre a Guarda Civil Municipal e regulamenta o uso e características de seus uniformes.
- Projeto de Lei Complementar Nº052/20 – cria cargo e altera a Lei Complementar Municipal nº 125/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Aparecida de Goiânia. Com a nova lei, fica incluído no quadro de servidores do município o cargo de provimento Comissionado de Coordenador Jurídico.
- Projeto de Lei Complementar Nº 049/20 – cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de condutor de Ambulância, profissão já regulamentada por Lei Federal, mas que ainda não era reconhecida na estrutura funcional dos servidores da saúde no município.
- Projeto de Lei Nº 050/20 – aprova o nome de ”Alcina Gomes de Abreu” para o parque circundado pela Rua Marabá, com Rua EM-20 e Rua 3, no Setor Vila Sul.
- Projeto de Lei Nº 051/20 – dá o nome de ”Nion Albernaz” à praça localizada na Avenida Rudá, com Avenida Ingá, na Vila Brasília.
Vilmar Mariano está com covid-19
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