A Acieg (Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás) divulgou nota de repúdio a medidas do governo estadual para garantir a arrecadação em 2016. A nota assinada pelo presidente da associação, Euclides Barbo Siqueira, critica a exigência de certidão negativa de débitos para a transferência de veículos. Segundo o texto, a ação prejudicará a venda de veículos usados no Estado.
Medida
A portaria determina que os veículos que estiverem registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de proprietários inadimplentes não poderão ser transferidos, obter segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV), fazer alteração de característica e outros.
Porém, o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e Licenciamento Anual, com emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, poderá ser efetuado sem restrição.
Confira a íntegra da nota:
“Nota de repúdio
As medidas anunciadas recentemente pelo Detran e pelo governo estadual são recebidas pelo setor produtivo com grande preocupação. Após a antecipação do IPVA de 2016 para maio, fomos pegos de surpresa mais uma vez pela exigência de certidão negativa de débitos para a transferência de veículos.
A portaria foi editada com duas justificativas: diminuir a inadimplência e aumentar a arrecadação. Entretanto, as consequências serão perversas para o comércio de veículos usados no Estado, uma vez que engessa por completo as negociações de compra, venda e troca com pessoas físicas.
Defendemos que a exigência de quitação de débitos deve permanecer apenas para o veículo envolvido na transação comercial ou mesmo na simples transferência entre pessoas físicas. Não é razoável imaginar que um veículo em situação regular não possa ser comercializado.
É lamentável que, assim como ocorreu no mês passado com o aumento de alíquotas de ICMS, ITCD e mudanças nas regras de isenção de IPVA na calada da noite, o governo insista em tomar medidas que aumentam a carga tributária ou dificultam a vida da indústria e do comércio sem ao menos consultar as entidades do Fórum Empresarial.
Euclides Barbo Siqueira
Presidente em Exercício”
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