Água potável pode ser servida gratuitamente

Vereador Divino Rodrigues
Vereador Divino Rodrigues, autor do projeto

O vereador Divino Rodrigues (Pros) propôs um projeto para estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições no local sirvam água potável gratuitamente aos clientes.

Caso se torne lei, os estabelecimentos deverão ainda fixar cartazes, em local visível ao público, informando sobre a gratuidade da água.

De acordo com o projeto, será aplicada multa no valor de R$ 300 aos comerciantes que descumprirem a obrigação, sem prejuízo da aplicação das demais sanções. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Além da água potável, deverão providenciar copos higienizados à disposição dos clientes e sobre as mesas para consumo durante as refeições.

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