Bruno Peixoto propõe PEC para criar Polícias Municipais em Goiás

Proposta não obriga municípios a criar polícias e preserva autonomia das prefeituras

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (União Brasil), apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que os municípios goianos instituam Polícias Municipais.

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O texto foi protocolado na última 4ª feira (26) e é assinado pelo presidente da Casa e outros 7 deputados estaduais.

A proposta altera 4 artigos da Constituição de Goiás para adequar a estrutura das atuais Guardas Civis Municipais à nova denominação.

O que muda na Constituição de Goiás

Art. 65

Altera a denominação das Guardas Civis Municipais para Polícias Municipais, com as respectivas especificações.

Art. 97

Inclui os policiais municipais entre os servidores abrangidos pelas regras de aposentadoria e pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores efetivos do Estado e dos municípios.

Art. 121

Substitui a referência às Guardas Civis Municipais por Polícias Municipais no trecho que trata da segurança pública como dever do Estado.

Art. 124

Altera o dispositivo que prevê a orientação das Guardas Municipais pela Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), passando a fazer referência às Polícias Municipais.

PEC cita decisão do STF

Na justificativa, Bruno Peixoto afirma que a PEC busca atualizar a Constituição Estadual após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a possibilidade de as Guardas Municipais exercerem ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

O texto ressalta, porém, que a proposta não autoriza as Polícias Municipais a exercerem todas as funções das polícias estaduais ou federais.

A PEC também afirma que a mudança não obrigará os municípios a criar Polícias Municipais.

“Não se trata de impor aos municípios a criação de polícias municipais. O texto utiliza a fórmula ‘constituir, na forma da lei’, preservando a autonomia de cada ente municipal para decidir, de acordo com suas necessidades e possibilidades, se instituirá ou não”, afirma a justificativa.

Polícia de Goiânia

A proposta ocorre após a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM) ter utilizado, em 2026, a identificação “Polícia de Goiânia” em veículos. A denominação foi posteriormente retirada.

Na justificativa, a PEC também menciona decisão relacionada à mudança do nome da Guarda Municipal de São Paulo, na qual foi fixada a utilização da expressão “Guardas Municipais”, conforme o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e as Leis 13.022/2014 e 13.675/2018.

Segundo Bruno Peixoto, a proposta não interfere nas atribuições das Polícias Civil e Militar, da Polícia Federal ou dos demais órgãos de segurança pública.