A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou projeto de lei que obriga todos os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas na cidade a instalarem circuito de câmeras de monitoramento.
O PL 013/19, de autoria do Executivo, recebeu votação positiva em sessão ordinária na última terça-feira, 19.
Assim, o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e “similares que vendam bebidas alcoólicas” está condicionado à existência das câmeras.
A proposta original culminou de um acordo com o Ministério Público Estadual.
Agora aprovada, a lei deve entrar em vigor 90 dias após a publicação.
Detalhes
Comerciantes só poderão obter ou renovar os alvarás com um sistema de monitoramento em pleno e ininterrupto funcionamento.
A Lei Municipal n° 3.320/2016, alterada pelo novo dispositivo, estabelecia que o sistema de monitoramento deveria possuir resolução nítida de imagens (HD ou superior) e tecnologia suficiente para armazenamento de mídia durante o período mínimo de 6 meses, não podendo ainda existir “ponto cego” na captura de imagens.
Mas as especificações técnicas dos equipamentos de captação de imagem e armazenamento de dados ainda devem ser definidas por decreto do Executivo.
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