Projeto de lei apresentado nesta quarta-feira, 28, à Câmara de Vereadores de Goiânia determina a obrigatoriedade de banheiros em distribuidoras de bebidas da capital.
De acordo com a proposta de autoria do Vereador Sargento Novandir (PTN), os estabelecimentos devem disponibilizar banheiros aos clientes durante todo o horário de funcionamento.
Ainda segundo a matéria, a fiscalização caberá ao PROCON, que deverá impor as penalidades previstas na Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
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Caso o projeto seja aprovado, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequarem à nova legislação.
Segundo a propositura, a ideia é evitar que os clientes das distribuidoras utilizem a via pública para fazer suas necessidades, o que é visto de forma corriqueira.
