Mabel consegue decisão no TJGO e mantém descontos de até 75% na taxa do lixo

• Mais de 200 mil famílias mantêm isenção ou desconto na taxa do lixo

O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) conseguiu uma decisão favorável no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que mantém, provisoriamente, as regras da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. Com isso, continuam valendo os descontos de até 75% e a isenção para mais de 200 mil famílias de Goiânia.

Prefeitura de Goiânia recorreu de decisão anterior

A decisão foi tomada após recurso apresentado pela Prefeitura de Goiânia. O município questionou um julgamento anterior do TJGO que havia considerado inconstitucionais dispositivos da lei que regulamenta a cobrança.

A gestão de Sandro Mabel argumentou que um dos artigos questionados não estava expressamente incluído no pedido final da ação. O entendimento apresentado pela Prefeitura foi considerado relevante pela desembargadora responsável pela análise do recurso, que também apontou possíveis impactos fiscais, administrativos e orçamentários.

Garis durante trabalho em Goiânia

Descontos continuam valendo

Com a decisão, permanecem em vigor as regras de cálculo da taxa, os descontos e as isenções previstos na legislação municipal. A medida, porém, é provisória.

O Órgão Especial do TJGO ainda deverá analisar os embargos de declaração apresentados pelo município. Até essa avaliação, ficam suspensos os efeitos da decisão anterior que havia invalidado parte das regras da taxa do lixo.