Nesta quinta-feira, 21, o vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou projeto de Lei Complementar (PCL) que pretende alterar a distância mínima para a concessão da licença para localização de eventos provisórios em relação a estabelecimento de saúde, templo religioso, escola ou repartição pública, passando de 200 metros para 750 m.
Os eventos de divertimento provisório públicos seriam circos, parques de diversão, pavilhão, feiras, festivais ou quaisquer outro tipo de espetáculo funcionamento temporário em Goiânia.
A matéria também acrescenta à legislação outras entidades e instituições que devem ser observadas na liberação de tal concessão, como Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Instituição de Atendimento a Pessoas com Problemas de Saúde Mental, Deficiência ou Portadoras de Necessidades Especiais ou patrimônio histórico-cultural. A alteração será no Código de Posturas do Município de Goiânia.
Em justificativa, o vereador disse que os moradores sofrem com o agravamento sistemático da poluição sonora. “Há reclamações constantes do alto barulho, que atrapalha o repouso e a conseqüente recuperação. O Índice de Incomodidade dos grandes eventos ultrapassa rotineiramente o estabelecido pela Lei 8617/08”, assegura.
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