Foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30, lei que amplia lista de serviços sobre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado.
O documento, sancionado com vetos pelo presidente, fixa em 2% a alíquota mínima. O objetivo da nova legislação seria acabar com a guerra fiscal entre unidades da Federação.
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Mas, além disso, o texto faz com que o ISS passe a atuar sobre serviços prestados pela internet. Neste ramo, estarão incluídos serviços como Netflix, HBO Go, Amazon Prime, Spotify, Deezer, Google Play, App Store, além de qualquer pacote de assinatura de filmes, séries e músicas. Livros e noticiários, no entanto, ficam livres dessa cobrança.
Prazo
A medida entrará em vigor dentro de 90 dias, mas ainda não há definição por parte das empresas que agora passarão a pagar o ISS sobre o repasse dos valores para os clientes.
