Nomeação de servidores está suspensa até janeiro de 2023

Agentes públicos não podem fazer novas nomeações e contratação de pessoal, ressalvadas exceções da lei, a partir deste sábado (2), data que dá início aos 3 meses que antecedem as Eleições 2022.

A proibição vale também para demissão sem justa causa, transferência e exoneração de servidores.

Essa vedação faz parte das restrições impostas pela legislação eleitoral a agentes cujos cargos estejam em disputa no pleito.

O impedimento segue até janeiro de 2023, quando serão empossados os novos eleitos.

Entre as exceções à regra estão a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

A partir de 02/07/22, também ficam proibidas as seguintes ações: publicidade institucional, pronunciamento em rádio ou TV fora do horário eleitoral, contratação de shows com recursos públicos e promoção de inaugurações de obras.