Em sessão na Câmara Municipal de Goiânia na tarde da última quarta-feira, 23, foi apresentado um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município determinando a mudança no nome da Guarda Civil Metropolitana para “Polícia Municipal”. O projeto foi elaborado pelo vereador Romário Policarpo (PTC) e obteve 24 assinaturas em apoio.
Dezenas de guardas municipais, a convite do vereador, lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a apresentação do projeto, que agora irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para receber parecer sobre sua legalidade ou não.
Justificativa
Romário Policarpo afirmou que sua propositura está de acordo com a Constituição Federal (Lei 13.022/2014), “pois ela apenas agrega o termo Polícia Municipal ao termo Guarda Civil. Por sinal, o termo já é utilizado na plotagem de várias viaturas de GCM pelo país afora. Essa alteração é importante porque representa o novo, que é a segurança pública municipal”.
Segundo o vereador, é importante que haja a mudança, pois, atualmente, os guardas civis têm poder de polícia, podendo abordar pessoas e veículos em atitudes suspeitas (como determina o Códio de Processo Penal), bem como prender quem quer que seja que se encontre em situação de flagrante delito.
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Guarda pode virar Polícia Municipal em Goiânia
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