Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal de Aparecida na última sexta-feira, 28, trará mudanças para a operação de aplicativos de transporte na cidade.
Uma das maiores interessadas no assunto, a Uber já se posicionou oficialmente sobre o projeto.
O texto estabelece a regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Assim, algumas exigências passarão a ser cobradas das plataformas e especialmente dos motoristas.
- Cobrança de tributos municipais sobre a prestação do serviço;
- Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT);
- Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Apresentação anual de certidão negativa criminal, quanto aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro;
- Adaptação que possibilite pleno acesso e utilização por pessoa com deficiência.
Além disso, a nova lei também iguala o tempo máximo de utilização dos veículos de aplicativo e de táxi em 10 anos.
Antes, taxistas tinham que respeitar limite menor em 2 anos.
Posicionamento da Uber
Em posicionamento oficial enviado à reportagem, a Uber elogiou a inovação em Aparecida.
Segundo a empresa, o projeto “representa um passo decisivo em direção a uma regulação moderna para o transporte individual privado”.
Além disso, a gigante da tecnologia afirmou que a medida deve ser um modelo para a regulamentação em toda a Região Metropolitana de Goiânia e outros municípios de Goiás.
Isso porque, segundo a Uber, o PL 103 não tentou “enquadrar uma nova tecnologia em modelos ultrapassados”.
O principal ponto destacado pela empresa é que a nova legislação não cria “burocracias e restrições que serviriam apenas para prejudicar os consumidores”.
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